Altera os dispositivos da Lei nº 2124/2013, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº:009/2015
Data:28/04/2015
Autor:Vereadores Roberto Barra, Dirceu Camilo Cosma, Airton Callai, Cleusa de Marco, Gilson Gregório, Gilson Pedro Pelicioli e Fernando Pael
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 17/2015 do dia 01/06/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 13/2015 do dia 04/05/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:28/04/2015 |
Titulo:Altera os dispositivos da Lei nº 2124/2013, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
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