Altera os incisos II e III, do parágrafo único do art. 4º da Lei 1.818, de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
Nº:065/2011
Data:01/12/2011
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2011 do dia 05/12/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:01/12/2011 |
Titulo:Altera os incisos II e III, do parágrafo único do art. 4º da Lei 1.818, de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
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