Alterar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 88/2010, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2020 do dia 16/04/2012 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 04/2012.
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Data:04/04/2012 |
Titulo:Alterar o Anexo II e III da Lei Complementar nº 88/2010, e dá outras providências.
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