Aprovado na Sessão Extraordinária N. 05/2009 do dia 30/03/2009
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2009 do dia 16/02/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 09/2009.
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Data:11/02/2009 |
Titulo:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 05/2009 do dia 30/03/2009
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