Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.
Nº:82/2016
Data:30/11/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito em Exercício Miguel Vaz Riberio
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 41/2016
Descrição:
O Projeto de Lei N. 82/2016, do Poder Executivo foi encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2016, 05/12/2016, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, e aprovado na Sessão Ordinária N. 41/2016.
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Data:30/11/2016 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.
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