Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências
Este projeto será encaminhado na Sessão Extraordinária N. 28/2018 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade
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Data:16/03/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências
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