Autoriza a incluir dispositivo à Lei nº 1291 de 10 de julho de 2006 e dá outras providências.
AUTORIZA A INCLUIR DISPOSITIVO � LEI N� 1291 DE 10 DE JULHO DE 2006 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
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Data:01/01/2007 |
Titulo:Autoriza a incluir dispositivo à Lei nº 1291 de 10 de julho de 2006 e dá outras providências.
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