Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para Comissão de Educação, Saúde Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade na Sessão N. 10/2019 do dia 08/04/2019.
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Data:02/04/2019 |
Titulo:Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
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