Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desincorporar bens públicos e a permutar imóveis urbanos e dá outras providências.
Nº:084/2008
Data:30/06/2008
Autor:Poder Executivo - Prefeito em Exercício Osvaldo Martinello
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 25/2008 do dia 18/08/2008
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2008 do dia 11/08/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:30/06/2008 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desincorporar bens públicos e a permutar imóveis urbanos e dá outras providências.
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