Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano, ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IM�VEL URBANO, AO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI�A E SEGURAN�A P�BLICA, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
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Data:01/01/2007 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano, ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
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