Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2009 do dia 14/12/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:14/12/2009 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
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