Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de acordo amigável de desapropriação.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2011 do dia 05/12/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:29/11/2011 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de acordo amigável de desapropriação.
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