Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Será encaminhado na Sessão Ordinária N.35/2017 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Finanças, orçamento e fiscalização.
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Data:25/07/2017 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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