Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar 20 (vinte) lotes urbanos, aos beneficiários dos Programas Habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Nº:095/2009
Data:01/12/2009
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 40/2009 do dia 14/12/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2009 do dia 07/12/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:01/12/2009 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar 20 (vinte) lotes urbanos, aos beneficiários dos Programas Habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Descrição:
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