Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, e a doar imóveis que menciona e dá outras providências
Encaminhado na Sessão Ordinária n° 23/2017 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização e para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustria, Comércio e Turismo. Aprovado na Sessão Ordinária N. 24/2017, em única votação, com apresentação de emenda e subemenda
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Data:05/07/2017 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, e a doar imóveis que menciona e dá outras providências
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