Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar e alienar imóveis e dá outras providências.
Nº:051/2009
Data:01/06/2009
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 22/2009 do dia 13/07/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 19/2009 do dia 15/06/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:01/06/2009 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar e alienar imóveis e dá outras providências.
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