Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais, integrantes do domínio público, e afetar para a classe dos bens de uso dominial os imóveis que menciona, e dá outras Providências.
Nº:038/2021
Data:12/04/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Segunda Votação Sessão Ordinária N. 14/2021, do dia 10/05/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2021, do dia 19/04/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Comércio e Turismo.
Aprovado em Primeira Votação, por unanimidade, Sessão Ordinária N. 13/2021 do dia 03/05/2021.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:12/04/2021 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais, integrantes do domínio público, e afetar para a classe dos bens de uso dominial os imóveis que menciona, e dá outras Providências.
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Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais, integrantes do domínio público, e afetar para a classe dos bens de uso dominial os imóveis que menciona, e dá outras Providências.
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