Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e transferir para a classe dos bens dominiais e a alienar os bens imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:059/2010
Data:02/06/2010
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 19/2010 do dia 21/06/2010
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 17/2010 do dia 07/06/2010 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.para comissão de obras, serviços públicos, agroindustria, comércio e turismo
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Data:02/06/2010 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e transferir para a classe dos bens dominiais e a alienar os bens imóveis que menciona, e dá outras providências.
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