Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:054/2011
Data:03/10/2011
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 32/2011 do dia 17/10/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 31/2011 do dia 03/10/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:03/10/2011 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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