Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:087/2015
Data:08/10/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 33/2015 do dia 19/10/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 32/2015 do dia 14/10/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:08/10/2015 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Descrição:
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