Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens públicos de uso comum do povo para classe dos bens dominiais do Município, aliená-lo através de concorrência pública, autoriza a conceder o prolongamento da Rua Paranapane
Nº:026/2007
Data:01/01/2007
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária 05/2007 aprovado na sessão Ordinária 07/2007
Descrição:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IM�VEL DA CLASSE DOS BENS P�BLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS DO MUNIC�PIO, ALIEN�-LO ATRAV�S DE CONCORR�NCIA P�BLICA, AUTORIZA A CONCEDER O PROLONGAMENTO DA RUA PARANAPANEMA E AUTORIZA A DOAR PARTE DO LOTE 01F A ASSOCIA��O DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
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Data:01/01/2007 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens públicos de uso comum do povo para classe dos bens dominiais do Município, aliená-lo através de concorrência pública, autoriza a conceder o prolongamento da Rua Paranapane
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