Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2011 do dia 31/10/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:24/10/2011 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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