Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar proprietários de imóveis decorrente dos processos de realocações necessários ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb S, e dá outras providências.
Nº:052/2021
Data:17/05/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovada em Única Votação Sessão Extraordinária N. 08/2021, do dia 01/06/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2021, do dia 24/05/2021, para a Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:17/05/2021 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar proprietários de imóveis decorrente dos processos de realocações necessários ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb S, e dá outras providências.
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