Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber a doação a título gratuito e desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:032/2018
Data:26/03/2018
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N.13/2018
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 10/2018 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:26/03/2018 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber a doação a título gratuito e desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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