Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:122/2018
Data:14/11/2018
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 04/2019
Descrição:
Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para Comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização e para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
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Data:14/11/2018 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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