Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
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Data:09/05/2018 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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