Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:101/2021
Data:10/09/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 29/2021, do dia 20/09/2021
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2021, do dia 13/09/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Fiscalização.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:10/09/2021 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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