Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menci
Nº:019/2016
Data:10/03/2016
Autor:Poder Executivo Municipal, Prefeito Otaviano Olavo Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária n. 08, de 28/03/2016
Descrição:
PROJETO DE LEI N. 19, DE 10/03/2016 do Poder Executivo, foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Obras, Servios Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, durante a Sessão Ordinária n. 07 de 21/03/2016.
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
Data:10/03/2016 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menci
Descrição:
|
Baixado:Nenhuma vez |
Notificação de Cookies