Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Nº:053/2014
Data:16/05/2014
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 17/2014 do dia 02/06/2014
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2014 do dia 26/05/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:16/05/2014 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Descrição:
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