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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências

  • Publicado em 22/06/2017
  • Atualizado em 22/06/2017
Nº:058/2017
Data:22/06/2017
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 22/2017.
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 020/2017 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e  para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Aprovado na Sessão Ordinária N. 22/2017.

 

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Data:22/06/2017

Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências

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