Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 020/2017 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Aprovado na Sessão Ordinária N. 22/2017.
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Data:22/06/2017 |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona, e dá outras providências
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