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Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a titulo não oneroso de imóvel urbano de propriedade deste Município ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

  • Publicado em 18/11/2015
  • Atualizado em 18/11/2015
Nº:102/2015
Data:18/11/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 38/2015 do dia 30/11/2015
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2015 do dia 23/11/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.

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Data:18/11/2015

Titulo:Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a titulo não oneroso de imóvel urbano de propriedade deste Município ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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