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Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.

  • Publicado em 31/10/2013
  • Atualizado em 31/10/2013
Nº:084/2013
Data:31/10/2013
Autor:Todos
Categoria:Geral
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 13/2013 do dia 05/12/2013
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2013 do dia 04/11/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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Data:31/10/2013

Titulo:Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.

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