Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2013 do dia 04/11/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:31/10/2013 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.
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