Autoriza o Poder Executivo a desafetar, afetar e a dar em pagamento imóveis que menciona e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2015 do dia 02/12/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:27/11/2015 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a desafetar, afetar e a dar em pagamento imóveis que menciona e dá outras providências.
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