Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona a União Federal, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Extraordinária N. 18/2013 do dia 08/07/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:18/12/2013 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona a União Federal, e dá outras providências.
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