Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Extraordinária nº 11/2018 realizada em 04/04/2018 do qual foi solicitado o parecer verbal das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:29/03/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e dá outras providências.
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