Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Concessão de Serviços Públicos de exploração de terminal rodoviário do município de Lucas do Rio Verde, Contrato de Concessão nº 39/2005 e dá outras providências.
Nº:0033/2026
Data:28/05/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhada na Sessão Ordinária N. 17/2026
Descrição:
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 17/2026, do dia 01/06/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Segurança Pública e Trânsito.
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Data:28/05/2026 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Concessão de Serviços Públicos de exploração de terminal rodoviário do município de Lucas do Rio Verde, Contrato de Concessão nº 39/2005 e dá outras providências.
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