Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel como dação em pagamento e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2013 do dia 09/09/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:03/09/2013 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel como dação em pagamento e dá outras providências.
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