Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação a título gratuito e a desafetar a classe dos bens dominiais e afetar para a classe de bens de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providencias.
Nº:039/2015
Data:10/04/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 12/2015 do dia 27/04/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2015 do dia 23/04/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:10/04/2015 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação a título gratuito e a desafetar a classe dos bens dominiais e afetar para a classe de bens de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providencias.
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