Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de uso e desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais o imóvel denominado Lote 06B – Área Verde da Quadra 16 do Bairro Parque das Emas, bem como os imóveis d
Nº:0048/2026
Data:07/07/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 22/2026, do dia 13/07/2026
Descrição:
Lido na Sessão Ordinária N. 22/2026, do dia 13/07/2026. Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e da Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:07/07/2026 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de uso e desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais o imóvel denominado Lote 06B – Área Verde da Quadra 16 do Bairro Parque das Emas, bem como os imóveis d
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