Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso a título gratuito de 10 (dez) pasteurizadores lentos aos 10 (dez) produtores de queijo artesanal inscritos no Programa Selo de Origem Municipal (Lei n. 2.050/2012) e dá outras providências.
O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Serviços.
O projeto foi aprovado na Sessão Ordinária N. 04/2018, do dia 26/02/2018.
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Data:23/01/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso a título gratuito de 10 (dez) pasteurizadores lentos aos 10 (dez) produtores de queijo artesanal inscritos no Programa Selo de Origem Municipal (Lei n. 2.050/2012) e dá outras providências.
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