Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de edificação localizada em imóvel urbano de propriedade deste Município, por prazo determinado, ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
Encaminhado para as comissões na Sessão Ordinária N. 27/2018, em 27/08/2018
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
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Data:02/08/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de edificação localizada em imóvel urbano de propriedade deste Município, por prazo determinado, ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
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