Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, integrantes da classe de bens de uso comum do povo, e a desmembrar, unificar e afetar para classe dos bens de uso domin
Nº:058/2022
Data:23/06/2022
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado por unanimidade em Única Votação na Sessão Ordinária N. 22/2022, do dia 11/07/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 20/2022, do dia 27/06/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wagner Cavalcante Godoy
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:23/06/2022 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, integrantes da classe de bens de uso comum do povo, e a desmembrar, unificar e afetar para classe dos bens de uso domin
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