Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para fins de implantação de projeto habitacional o imóvel denominado Lote 36C do Setor 13 e dá outras providências.
Nº:005/2024
Data:16/02/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Extraordinária N. 02/2024, do dia 11/03/2024
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2024, do dia 19/02/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Pedido de Vistas na Sessão Ordinária N. 04/2024, do dia 26/02/2024
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
Votaram Contra:
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Data:16/02/2024 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para fins de implantação de projeto habitacional o imóvel denominado Lote 36C do Setor 13 e dá outras providências.
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