Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, unificar, desmembrar os imóveis que menciona e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2013 do dia 11/11/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:31/10/2013 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, unificar, desmembrar os imóveis que menciona e dá outras providências.
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