Autoriza o poder executivo municipal a desafetar área verdes, institucionais e via pública, desafetar da classe de bens de uso comum do povo, afetar para a classe de uso dominial, unificar os imóveis que menciona e dá outras providências.
Nº:076/2023
Data:04/07/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 24/2023, do dia 14/08/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 22/2023, do dia 10/07/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
Data:04/07/2023 |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a desafetar área verdes, institucionais e via pública, desafetar da classe de bens de uso comum do povo, afetar para a classe de uso dominial, unificar os imóveis que menciona e dá outras providências.
Descrição:
|
Baixado:13 vezes |
Notificação de Cookies