Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais a área que especifica e a receber em doação uma estação elevatória de esgoto e dá outras providências.
Nº:118/2022
Data:01/12/2022
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 40/2022, do dia 12/12/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2022, do dia 05/12/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Pedro Fernandes de Góis
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Sandra Barzotto
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:01/12/2022 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe de bens comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais a área que especifica e a receber em doação uma estação elevatória de esgoto e dá outras providências.
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