Autoriza o poder executivo municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo os imóveis destinados à Área Verde das Quadras 02, 03 e 04 do Loteamento Parque das Emas II, e dá outras providências ao mesmo.
Nº:093/2023
Data:14/08/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 26/2023, do dia 28/08/2023
Descrição:
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 25/2023, do dia 21/08/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:14/08/2023 |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo os imóveis destinados à Área Verde das Quadras 02, 03 e 04 do Loteamento Parque das Emas II, e dá outras providências ao mesmo.
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