Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, os imóveis do bairro Tessele Junior e do loteamento Luiz Carlos Tessele Junior II, e dá outras providências.
Nº:0061/2026
Data:03/09/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 27/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 27/2026, do dia 10/09/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
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Data:03/09/2026 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, os imóveis do bairro Tessele Junior e do loteamento Luiz Carlos Tessele Junior II, e dá outras providências.
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