Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel no Bairro Bom Jesus com área inferior ao mínimo estabelecido, outorgar título de propriedade, e dá outras providências.
Nº:092/2024
Data:19/11/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Extraordinária N. 12/2024 do dia 09/12/2024
Descrição:
Protocolado dia 29/11/2024.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2024, do dia 02/12/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Única Votação: Nominal (Sessão Extraordinária N. 12/2024, do dia 09/12/2024)
A favor (8) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Sandra Regina Primão Barzotto, Wagner Godoy, Ideiva Rasia Foletto, Gilson Fermino de Souza e Daltro Sergio Figur.
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Data:19/11/2024 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel no Bairro Bom Jesus com área inferior ao mínimo estabelecido, outorgar título de propriedade, e dá outras providências.
Descrição:
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