Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a isenção de IPTU como premiação no concurso de melhores ornamentações natalinas do ano de 2018.
Encaminhado para as comissões na Sessão Ordinária N. 35/2018, em 29/10/2018
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão da Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Data:23/10/2018 |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a isenção de IPTU como premiação no concurso de melhores ornamentações natalinas do ano de 2018.
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